Ipva Atrasado Pode Cancelar Carteira De Motorista? Veja O Que Diz A Lei
Há semanas, uma notícia preocupou muito os proprietários de veículos de todo o país. Isso porque o STJ (Superior Tribunal de Justiça) iria fazer a cassação das CNH (Carteira Nacional de Habilitação) daqueles que estivessem com o IPVA atrasado. Além disso, o nome do devedor estaria sujeito a ser incluso no Serasa e no SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito).
Porém, de acordo com a Legislação em vigor, manter o pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em atraso não acarreta na perda da carteira de motorista. Também não inclui o nome do proprietário do veículo nos Órgãos de Proteção ao Crédito.
De acordo com informações do STJ à imprensa, a informação não passou, então, de uma fake News – como são chamadas as notícias falsas. Porém, o comunicado foi compartilhado por milhares de pessoas, principalmente, nas redes sociais.
A notícia falsa foi além. De acordo com a fake News, as punições seriam:
- IPVA atrasado de até R$ 2 mil – CHN cancelada por até 1 ano,
- IPVA atrasado por 24 meses – CHN cancelada por 2 anos,
- IPVA atrasado por 3 anos – CNH cancelada definitivamente e incidência de multa acima de R$ 2, 9 mil.
E mais! A mesma notícia falsa informava que advogados teriam preparado uma petição contra essas novas regras da perda da CNH devido ao IPVA atrasado, chegando a colherem 500 assinaturas para serem apresentadas no Congresso Nacional. Tal fato também não chegou a ocorrer, já que estamos falando de uma fake News.
E o que diz a Lei?
As informações contidas na notícia falsa realmente não poderiam ser concretizadas, isso porque, conforme o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), casos de IPVA atrasado não acarretam no cancelamento ou na suspensão da CNH. Porém, a falta do pagamento do seguro obrigatório representa uma infração do tipo gravíssima e soma 7 pontos na carteira de motorista do devedor, além da previsão de multa de cerca de R$ 293.
O proprietário que mantém o IPVA atrasado de seu veículo ainda pode tê-lo apreendido. O motorista, nesse caso, pode reaver o seu bem, após a regularização do débito – junto ao Denatran (Departamento de Trânsito) do estado onde o seu veículo esteja licenciado.
Porém, a suspensão da CNH e as multas altíssimas, como citado na fake News, são procedimentos não previstos na Legislação.
Caso real de apreensão de CNH
O comunicado falso surgiu a partir de um caso verídico que aconteceu na cidade paulista de Sumaré. Nesse caso, o STJ autorizou realmente a apreensão da CNH de um proprietário, até que o mesmo quitasse uma dívida de mais de R$ 16 mil com uma instituição de ensino. Porém, essa suspensão de CNH se tratou de um caso isolado e que, mesmo assim, abriu discussão entre as instâncias jurídicas brasileiras.
A suspensão temporária da CNH não passou de uma forma de pressionar que o motorista quitasse a sua dívida.
O que acarreta realmente na suspensão da CNH?
Outros fatores, no entanto, podem realmente fazer com que o motorista tenha a sua CNH suspensa temporariamente. Alguns desses casos – previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) são:
- Caso o motorista atinja 20 pontos referentes a infrações de trânsito, no por um período de 12 meses,
- Quando a velocidade desenvolvido pelo veículo for 50% maior do que a permitida em determinada via.
Suspensão X Cassação de CNH
Além de esclarecer sobre a notícia falsa sobre o cancelamento da CNH devido ao IPVA atrasado, você sabe qual a diferença entre a suspensão e a cassação da carteira de motorista?
Bem, a suspensão da CNH se trata de uma forma de punição, devido, geralmente, a infrações de trânsito cometidas pelo motorista. A suspensão é temporária e depois que o condutor fizer um curso de reciclagem, ele pode reaver a sua CNH.
Já a cassação não recolhe a CNH do motorista, mas ela passa a não ter validade. A Constituição Federal não permite, no entanto, penalizações perpétuas, mesmo assim, uma CNH cassada pode permanecer inválida por até 2 anos.
Na cassação, o condutor deve fazer todo o processo para a obtenção de uma nova CNH, depois de passado o tempo da punição.
Atenção com as fake News
Perante a esse caso, torna-se ainda mais importante relembrar que devemos pesquisar sobre os conteúdos que compartilhamos na internet. Muitos deles podem ser falsos, criando pânico na população e, até mesmo, dependendo da notícia, prejudicar algumas pessoas.
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